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Por Alina Pedrosa Rolo, aluna de 2º ano na licenciatura em Relações Internacionais (FEUC Coimbra / SciencesPo Bordeaux)

Após uma proposta para fazer um pequeno trabalho sobre a regra de ouro, deparei-me com várias informações mecanizadas, no sentido em que, em todos os jornais nacionais e internacionais que recorria para tentar trabalhar sobre o tema, todos eles se assemelhavam a simples copy-past como “A França e a Alemanha vão exigir a criação de uma “regra de ouro reforçada e harmonizada ao nível europeu” para que os tribunais constitucionais possam verificar se os orçamentos nacionais vão no sentido do “regresso ao equilíbrio” das contas”. Perante a minha frustração de não encontrar informação mais detalhada, resolvi pesquisar mais a fundo, o que acabou por suscitar a minha curiosidade e o meu espanto crescente no que diz respeito a toda esta esfera que envolve a crise europeia.

Procurar mais disciplina fiscal tem estado no topo das agências políticas desde que os mercados financeiros começaram a questionar a sustentabilidade das finanças públicas na zona euro. Neste sentido, ameaçados pelas agências de conotação financeira, os líderes da União Europeia (Merkel e Sarkozy) começaram a pôr em prática várias medidas de austeridade sem precedentes. Apesar das promessas de Hollande em promover o crescimento e abrandar a austeridade, nada parece ser feito, agravando ainda mais a profunda crise europeia.

O Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG) é acompanhado por outro Tratado que define e estabelece o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) no seio da União económica e monetária (zona euro). Assinado a 1 de Março de 2012 por 25 Estados-Membros (à excepção do Reino Unido e da República Checa), entrando em vigor a 27 de Setembro de 2012. Este tratado visa assumir funções a partir de 2013, se pelo menos 12 de 17 Estados Membros o ratificarem. Apresentando-se no domínio da crise da dívida na Europa.

Bem, de uma forma formal, o MEE assume-se como sendo uma organização intergovernamental com sede no Luxemburgo, destinada aos Estados Membros da Zona Euro que enfrentem graves problemas de financiamento, susceptíveis a ameaçar a estabilidade da Zona. Como tal, esta organização tem por objectivo prestar assistência financeira a estes Estados Membros se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da zona euro como um todo. O capital do MEE está definido em 700 biliões de euros que são fornecidos pelos Estados-Membros que se comprometeram com esta organização. No entanto, o MEE pode decidir aumentar a contribuição de cada Estado, sem que estes se possam pronunciar, pois esta assistência é concedida sob estrita condicionalidade de política económica.

O MEE é dirigido por um conselho de ministros das finanças da Zona Euro, apelidado de “Conselho dos Governadores”. Este órgão teve a sua reunião inaugural a 8 de Outubro de 2012, contando com a presença, para além dos ministros, do Comissário para os Assuntos Económicos e Monetários, pelo Presidente do BCE e pelo Presidente do Eurogrupo – um verdadeiro ninho de tecnocratas, ou seja, seres formatados para uma certa especialidade sem um mínimo de racionalidade para a função de “governar”!

Veremos agora como todo este maravilhoso processo funciona:
Primeiramente, para se qualificarem para pedir assistência ao MEE, os Estados Membros devem ter ratificado o TECG (pacto orçamental) – os dois tratados são indissociáveis, será assim ilusório tentar renegociar um tratado sem interferir com o outro. “É pagar ou largar”, se um Estado requer ajuda, terá que se submeter às condições que lhe são apresentadas, e sem reclamar!

Em segundo lugar, quando um país solicita o apoio do MEE, entram em acção dois novos agentes que são: a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE) que, em conjunto avaliam especulativamente o risco que o tal país representa para a zona euro. Após este processo, entram em colaboração com o FMI que vai analisar a “sustentabilidade” do endividamento público do país e avaliar as suas necessidades “reais” em termos de financiamento (portanto quanto mais “necessidades” ditas “reais” um Estado tiver, melhor para os sistemas de financiamento). De seguida o apoio é acordado com o país em causa. Esta troika é depois encarregada por fazer cumprir as condições impostas, ou seja, é o polícia externo que controla o país para que este se torne bem comportado e obedeça às ordens internacionais.

E como funciona, então todo este mecanismo de empréstimos, já que é considerado uma “ajuda” financeira? O MEE beneficia do apoio dos Estados-Membros, mas poderá também apelar ao mercado de capitais (o que significa que é um sistema com bases no imprevisível mercado capitalista, um mercado flutuante, sem quaisquer garantias). Deste modo, o MEE é também, ele-mesmo submetido às agências de notação financeira. Portanto, o modo de funcionamento de toda esta esfera é o seguinte: os bancos e o BCE que podem emprestar a outras entidades a 1%, irão emprestar ao MEE a uma taxa consideravelmente superior e, consequentemente o MEE irá aplicar uma taxa ainda maior aos Estados (de forma a ganhar alguma coisa), apesar de tudo isto, é de notar que estas taxas de juro são flexíveis podendo variar. Por exemplo, no caso português, a taxa inicial é de 3,25% sob o empréstimo pedido, podendo chegar aos 5,5% ou 6%. Estes fundos servirão para pagar os custos da dívida e a garantir o preenchimento dos cofres dos bancos. Resumindo, este novo mecanismo anuncia-se bem mais vantajoso para os banqueiros do que propriamente para as populações. Este sistema, talvez tranquilize os amigos políticos da chanceler alemã, mas certamente não os milhões de desempregados, trabalhadores pobres e precários na Europa, que esperam em vão por um genuíno apoio das instituições europeias.

Mas afinal, de uma forma simples, quais são as condições a que os países se submetem conscientemente?

A regra de Ouro – instrumento jurídico incorporada na legislação nacional pelo qual a nação se compromete a estabelecer o seu equilíbrio orçamentário.
a. Transferência para a legislação nacional: Ao assinarem o TECG, este vem acompanhado com um extra chamado “regra de ouro”. Cada Estado comprometeu-se a inserir na própria constituição nacional esta regra dita de equilíbrio orçamental. Com esta regra “que não será submissa à deliberação parlamentar”, o Conselho constitucional terá directamente o poder de controlar a conformidade e o cumprimento dos orçamentos. Isto implica que, como o Parlamento (os nossos representantes) não têm voto na matéria segundo esta regra, consequentemente, a Nação é impedida de reclamar. É lamentável que a medida não tenha sido submetida ao voto popular, pois alteração numa constituição nacional implica, no mínimo um referendo. A população está a perder o seu poder de decisão pela construção de regras que assim o permitem.

b. A regra de ouro é uma regra de equilíbrio orçamental. Quando um Estado sai do seu quadro fixado (quando o seu défice orçamental é superior a 3% do PIB ou a sua dívida pública é superior a 60% do PIB – acordado no anterior Tratado de Maastrich), o Estado deverá apresentar um programa de reformas estruturais (em Portugal foram os chamados PEC’s) que é vinculado à Comissão e ao Conselho Constitucional. Para tudo isto não parecer tão rígido, existe uma tolerância que se situa
entre 0,3% e os 0,5% do PIB. Agora, das duas-uma, ou o Estado, ao chegar a estes valores, pede “ajuda” ou é obrigado a pedir “ajuda” pela Comunidade Internacional, sob o pretexto de “não destabilizar economicamente a União Europeia”. Não há opção! Como podemos constatar estas ditas reformas estruturais acabam por obrigar a uma “reforma” do mercado de trabalho, coloca em causa reformas, reduções salariais, privatizações, baixa do orçamento destinado a apoios sociais, educação, saúde, etc.

c. O papel do Tribunal de Justiça da UE. Este tribunal e as jurisprudências que elabora têm ganhado, através dos vários tratados passados, um peso crescente na avaliação das decisões tomadas a nível Europeu. O tribunal Europeu tem como função verificar se esta regra de ouro está a ser bem aplicada nas constituições nacionais. Qualquer Estado que considere que um outro Estado não está em conformidade com as regras do Tratado, pode ser acusado. Desta forma, a Comissão designa o(s) Estado(s) que se devem apresentar ao Tribunal (ironicamente, isto faz-me lembrar a rede de informadores que existia no tempo dos totalitarismos e das denuncias que eram feitas – mas neste caso aplica-se a um nível internacional). Assim, através das decisões do julgamento, o Estado pode sofrer sanções financeiras.

d. Sistema de sanções automáticas. Se a Comissão, que vigia as políticas orçamentais, considerar que certo Estado não se mostra um “bom aluno”, quando se mostra infractor no cumprimento de todas estas obrigações e imposições, ele é sancionado automaticamente. Ou seja, já não lhe bastava estar num beco sem fundo, como ainda tem que sofrer mais torturas!

e. Os Estados são obrigados a submeter à Comissão Europeia e ao Conselho os seus projectos nacionais de emissão da dívida. Basicamente os Estados têm que apresentar justificações dos seus movimentos internos. É necessário lembrar que desde a entrada em cena do euro, a política monetária no seio da zona euro é comum e a sua gerência é confiada a uma instituição independente de poder político que é o BCE. Contudo, também é importante notar que a política orçamental permanecia sob responsabilidade de cada Estado-Membro. Escusado será dizer que, em todo este processo, a soberania do Estado está-se a perder, visto que já nem as suas contas nacionais podem gerir de forma soberana.

E é claro que todas estas medidas vão ter impactos graves no seio das nações.
Sob o pretexto de “melhor resolver as crises e de melhorar a disciplina orçamental”, “para que a crise de dívida actual não se repita” e para garantir “um futuro às próximas gerações” (só se forem a gerações de daqui a 50 anos e mesmo estas ainda estarão a pagar estes erros), estas medidas não olham a meios para atingir o objectivo de um equilíbrio orçamental comum à zona euro visando interesse comum. Centrados na racionalidade económica, os governos privilegiaram uma política orientada mecanicamente pelo objectivo de reduzir o gasto público, sem grandes preocupações no que diz respeito ao Estado Social. Até que ponto é que tudo isto é legítimo, ou mesmo legal? Pode ser legal ao ponto de se criarem leis que cubram as ilegalidades, mas toda esta esfera não deixa de sei ilegítima.

Por experiência (Portugal, Grécia, Itália…) sabemos que este tipo de reformas têm consequências sociais negativas, é frequentemente sinónimo de recessão. Serão assim sujeitos, sob pretexto de equilíbrio orçamental, os sistemas de fixação de salários, os processos de negociação colectiva, cuidados médicos, prestações sociais e sistemas de reformas, etc. É pelo pretexto de contenção da despesa que os Estados são obrigados a aplicar receitas internacionais de carácter neoliberal que destroem o Estado Social e as conquistas sociais de gerações. Basta comparar os estragos que foram provocados na América Latina com a implementação de medidas idênticas e que ainda hoje se sentem na região. Não é de admirar que os estudos sociais apontem para um aumento da delinquência, da criminalidade e do aumento de pobreza nestes países afectados pela austeridade.

É certo que este tratado é aplicado a 25 Estados-Membros, contudo é de notar que nem todos os Estados têm a mesma capacidade para aguentar estas medidas, acabando os Estados periféricos e mais fracos por sofrer, ficando em desvantagem com os próprios Estados que pediram a criação deste Tratado.

Consequências visíveis que vão ficar com esta vaga de austeridade: aumento do empobrecimento e desemprego, aumento das desigualdades, deterioramento das condições de vida e de trabalho da maioria da população, etc. Todos estes factores são visíveis e não se pode negar que eles estão e constante desenvolvimento. A união Europeia está a conduzir-se à auto-destruição, ao desmantelamento dos mecanismos democráticos europeus, através de perdas de soberania e à custa dos povos e contra a sua vontade. É pena que a Europa ainda esteja na ilusão de que ainda detém algum poder a nível mundial, mas ela não chega “nem aos calcanhares” das grandes potências mundiais. A Europa já teve o seu momento de glória, que é passado e que lhe custa a admitir.

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