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Dr. Sérgio Castanheira, Professor Dr. Remédio Marques, Dr. Magalhães e Silva, Dr. Frederico Perry Vidal e Dr. João Leal Amado (moderador) in Encontro Nacional de Estudantes de Direito – 23 de Março 2013

A primeira conferência do Encontro Nacional de Estudantes de Direito (ENED) – “A reforma judiciária: o novo mapa judicial” – começou com o discurso do Doutor Sérgio Castanheira, em nome do Ministério da Justiça. O Dr. relembrou a importância desta reforma do mapa judiciário em Portugal, recordando à audiência que a opinião pública tem associado o novo mapa judiciário ao fim de alguns tribunais, mas que, em substância, esta reforma nada tem a ver com o encerramento destes.

“Hoje temos processos a entrar de acordo com as regras de competência territorial”, afirmou, e, à medida que o tempo passa, vão entrando cada vez mais processos num tribunal de uma determinada região. “A justiça enquanto organização está dependente da vida”, refutou Sérgio Castanheira, acrescentando que a oferta da justiça tem de se adaptar à procura. Contudo, o conceito de comarca – unidade de primeira instância – ainda é muito restrito em Portugal.

Para colmatar esta lacuna foram criadas, em 2008, três novos Tribunais de Comarcas em Portugal, que permitiram uma melhor resposta por parte da justiça. Contudo, este ajustamento teve como consequência um aumento exponencial da afectação de recursos humanos. “Foi neste contexto”, disse o representante do Ministério, “que, neste novo governo, a justiça entendeu fazer um novo mapa, de modo a fazer coincidir a divisão territorial com os distritos judiciários.” Todavia, alertou para a necessidade de um novo código constitucional, que torne a justiça de proximidade mais célebre e substantiva, sendo neste ponto que o novo mapa judicial vai além da alteração da questão territorial.

Atribuir um maior grau de especialização, fazer coincidir as necessidades dos distritos com a criação de comarcas e criar órgãos de gestão do Tribunal de Comarca, são os pontos relevantes desta nova alteração do mapa judicial que tem como objectivo assegurar a eficácia e a celeridade do processo e garantir a substância sobre a forma.

Remédio Marques, professor de Processo Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, começou a sua intervenção com uma pergunta retórica: “Não seria óptimo que um cidadão fosse à loja do cidadão apresentar a sua queixa e esta ser reencaminhada para as instâncias?”. Este será o grande objectivo dos Tribunais de Comarca – passar a abranger áreas territoriais sem afectar as estruturas físicas ou humanas. As futuras instâncias de proximidade serão locais onde se poderá combater as políticas de dumping e polémica face aos Tribunais da Comarca.

O professor chamou ainda à atenção para “a forma como viajamos, para as novas ideias dos meios informáticos”, que se tornaram uma falha do sistema, que não permite ao juiz captar sinais de prova ou de certos factos, e para o facto desta descentralização das instâncias centrais vir colmatar a escassez de recursos.

Fred Erico Perry Vidal começou por dizer que não é uma reforma do Sistema Judiciário que está em causa, mas sim uma verdadeira revolução cultural no âmbito da justiça. “Nos últimos anos, a justiça foi de proximidade e, portanto, sempre representou o cidadão no decorrer dos processos “. Contudo, salientou o facto de que para compreender esta justiça de proximidade, ser necessário perceber o triângulo jurídico do código do processo civil. Com esta reforma do mapa judiciário, “o acesso à justiça não está em causa”, afirmou Fred Vidal. Esta reforma vai apenas ter impacto na organização do modelo alcançado e vai permitir prestar um serviço de excelência ao cidadão. “Vai ser difícil mudar mentalidades”, mas também é necessário ter uma mente aberta para o serviço e para a justiça neste plano de reforma.

Magalhães e Silva mostrou-se céptico em relação a esta reforma do mapa judiciário. O professor defendeu que esta forma de organização de trabalho feito, em tais termos, pode pôr em causa a eficácia do próprio trabalho.

Por Constança Moura e Isabel Sardo  | Equipa Jornal MUNDUS

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