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Dr. António Arnaut, Dr. António Raposo Subtil, Presidente da ASJP – Doutor José Mouraz, Secretário-Geral da CGTP – Dr. Arménio Carlos e Mestre Rafael Vale e Reis (moderador) in Encontro Nacional de Estudantes de Direito – 24 de Março de 2013.

O último debate do Encontro Nacional de Estudantes de Direito, que se assentou num tema bastante atual – “Papel da CRP no paradigma da austeridade”, contou, mais uma vez, com uma mesa de palestrantes honrosos.

Dr. António Raposo Subtil, primeiro orador da mesa, começou por referir o tema apresentado, perguntando: «qual o papel da lei da constituição? O que é a CRP hoje?» Ao que respondeu que «a CRP é o que sempre foi» –  uma resposta que pode ser muito criticada», confessou. «E será que ela permite o reconhecimento da pessoa humana?», acrescentou «A resposta é – teremos que conhecer o papel dos seus autores».

Em diante, começou por mostrar a sua visão da lei. Dr. António Subtil mencionou que o patrocínio judiciário é como a «arte do advogado». A ordem do advogado foi criado com o princípio de proteger os advogados e em 1997 foi criado um artigo que diz que todos os cidadãos têm direito ao direito, ou seja, que se resolva o conflito – que pode ser considerado «um ataque violento a vários níveis», uma vez que a tutela efetiva não é apenas o julgamento, mas sim um julgamento justo, que é a sua «essência»

A tentação crescente de suspender a lei da organização dos tribunais faz com que o juiz venha a ter cada vez mais poderes gestionários de processos e «sem sistema capaz, não há lugar para lei», afirmou. «Não podemos olhar só para a constituição, cujo papel tem vindo a ser abalado por essa austeridade».

O segundo orador, Dr. José Mouraz Lopes, iniciou o seu discurso salientando que este tema, de austeridade, é central não só em Portugal, mas em toda a Europa. «Há limites constitucionais no paradigma de austeridade?», questionou. «Claramente esta é uma pergunta muito complicada, pois vários países veem estes problemas de maneiras diferentes», respondeu. Desta forma, o problema da austeridade que ocorre com a crise coloca as constituições em questão.

5 anos depois de 2008, ano em que começou, propriamente dita, a crise financeira, Dr. José Lopes referiu que «a austeridade imposta veio provocar a diminuição do rendimento das pessoas, o aumento da criminalidade, etc», ou seja, « a criminalização da miséria e não de quem fez a miséria». Infelizmente, esta é a realidade de hoje, em que as pessoas pedem socorro à Constituição. É nos momentos de crise que o Estado de Direito tem a sua maior relevância e «é a Constituição que tem que travar algumas políticas de austeridade», reforçou Dr. José Lopes. Por isso, hoje em dia, fala-se no «constitucionalismo para além do Estado», ou seja, na compreensão do que se passa na europa. Mas o que podemos fazer? «podemos defender os princípios que partilhamos na Europa, os que têm o mesmo estatuto jurídico», princípios que permitam maior igualdade de justiça. «Há economistas a mais e políticos a menos» referiu o Dr., «mas não pode haver economia fora do direito».

Os direitos consagrados têm uma interpretação que não pode ser constrangida, especialmente em momentos de crises, pois «somos todos cidadãos europeus, antes durante e depois da crise», relembrou, a todos os presentes, Dr. José Lopes.

Dr. Arménio Carlos começou a sua intervenção, relembrando que, em todas as circunstâncias, «o poder económico tem que estar subordinado ao poder politico». Todavia, verificamos o inverso, pois durante muito tempo o sector financeiro estava subordinado à economia – que é um paradigma que mexe com muitas constituições. A questão «austeridade pode subverter a CRP?» é um tema que nos faz refletir muito. No entanto, há outro lado importante, recordou o Dr. «Mas será que a CRP está a ser cumprida nas outras componentes? Não, pois vamos assistindo austeridade que fragiliza a democracia».

A necessidade de promover a coesão económica e social não se verifica, porque as assimetrias são cada vez mais aprofundadas. O Dr. Arménio Carlos prosseguiu com a explicação do défice e a redução da divida pública. Perante isto, há linhas claras na CRP que mostram que o Estado tem que assegurar o pleno emprego, «caso complicado», admitiu, mas que «é uma obrigação do governo».

Dr. Arménio Carlos concluiu o seu discurso sublinhando que não é esmagando a CRP que as questões se resolvem, mas sim com a intervenção cívica, tal como a iniciativa do ENED, com «a geração mais qualificada que já tivemos [em Portugal] e que é a mais mal tratada».

Dr. António Arnaut, o ultimo orador da mesa, mas não por isso menos importante, teve um discurso «improvisado», como admitiu, mas muito emocionante.

«O que os governos fizeram foi suspender a CRP nas partes sociais e económicos!», exclamou, «Mas estes só podem ser restringidos se respeitarem a dignidade, a solidariedade e se forem proporcionais aos sacrifícios», adicionou. Dr. Anónio Arnaut, com a sua grande emoção, referiu que o que o governo está a fazer neste momento, vai para além do desrespeito da Constituição e que tudo isto se passa apenas porque, hoje em dia, o poder económico sobressai ao poder político.

Com isto, sugeriu, com convicção, que a melhor solução seria «pôr esta malta [do governo] na rua», porque quem sofre «são sempre aqueles que já estão habituados a pagar as crises». Por isso, «é preciso gente séria a abordar o país», uma vez que, cada vez mais, vemos o governo a violar a constituição.

Desta forma, António Arnaut acabou o seu discurso, com toda a sua emoção, apelando-nos, estudantes, a fazermos algo que faça mudar o futuro que viveremos, «tornando a sociedade mais livre e mais justa».

Por Iryna Dyachenko | Equipa Jornal MUNDUS

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